Republicação
#1.2
Pedido retirado da fase nacional brasileira face ao pedido de desitência de recurso contra a negativa do restabelecimento de direito solicitada (Despacho 1.4.1) publicada na RPI 2839 de 03/06/2025, protocolada através da petição nº 870250099618 de 30/10/2025 e homologada através da publicação do despacho 134 publicado na RPI 2866 de 09/12/2025.
16/12/2025
RPI 2867