112024022181

Republicação

#1.2

Pedido retirado da fase nacional brasileira face à intempestividade, tendo em vista a não apresentação de recurso contra a negativa do restabelecimento de direito solicitada (Despacho 1.4.1) publicada na RPI 2824 de 18/02/2025.

1.4.1

A necessidade de fundos para a realização dos depósitos das fases nacionais é fato previsível e a sua falta é considerada como dificuldade operacional, não sendo considerada como motivo para o restabelecimento de direito; apesar de doenças serem consideradas como fatos imprevisíveis é necessário que se comprove que a situação incapacitante ainda acontecia no momento que seria a data limite para o requerimento de entrada na fase nacional, fato este que não foi comprovado no momento do requerimento do restabelecimento de direito. O atestado informa incapacidade para execução do trabalho no prazo anterior à realização da cirurgia em 14/05/2024, quatro meses antes do prazo limite. Desta forma, a alegação apresentada não configura fato imprevisível, incontornável ou inevitável conforme determinado no art 221 §§1º 2° da LPI, considerando-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente. (para maiores informações, consulte o parecer)

Alteração de dados cadastrais

#1.1