112024016782

Republicação

#1.2

Pedido retirado da fase nacional brasileira face à intempestividade, tendo em vista a não apresentação de recurso contra a negativa do restabelecimento de direito solicitada (Despacho 1.4.1) publicada na RPI 2815 de 17/12/2024.

1.4.1

Verifica-se que, no caso em questão, temos relatado férias do Diretor responsável e sobrecarga de trabalho da pessoa responsável pelo requerimento de entrada na fase nacional. Nenhuma destas situações se caracteriza como ocorrência imprevisível e inafastável pra a prática do ato. Desta forma, a alegação apresentada não configura fato imprevisível, incontornável ou inevitável conforme determinado no art 221 §§1º 2° da LPI. Também não foi comprovado que foram tomados pelo requerente os cuidados sérios e constantes necessários para que o fato não acontecesse conforme exigido pelo art 22 § 2º da Portaria INPI 39/2021 para a concessão do pedido de restabelecimento de direito. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente. (Para maiores informações, consulte o parecer)

Exigências diversas

#1.5

Apresentar a tradução, com a identificação de acordo com as referências citadas na solicitação de restabelecimento de direito, de todos os documentos apresentados na petição n° 870240069922 de 16/08/2024. A exigência deve ser respondida em até 60 (sessenta) dias de sua publicação e deve ser realizada por meio da petição GRU código de serviço 207.

Alteração de dados cadastrais

#1.1