SISTEMA E MÉTODO DE CONTROLE PARA UM SISTEMA DE VEÍCULO

Concessão da patente

#16.1

Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de 30/07/2020, observadas as condições legais

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Parecer de pré-exame

#6.23

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

Recurso: 870220118663 - 16/12/2022

15.9

Perda da prioridade US 62/880,926 de 31/07/2019 reivindicada no PCT/US2020/044139 por não apresentação de cópia do correspondente documento de cessão dentro do prazo legal de 60 dias após a petição de Entrada na Fase nacional do Brasil conforme as disposições previstas no Art. 16 § 6° da Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) e Art 19 §2º da Portaria INPI 39 de 23/08/2021, uma vez que depositante constante da petição de requerimento do pedido PCT (TRANSPORTATION IP HOLDINGS, LLC) é distinto daquele que depositou a prioridade reivindicada (GE GLOBAL SOURCING LLC).

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Exigências diversas

#1.5

Em aditamento à exigência publicada na RPI 2685 de 21/06/2022, questiona-se a solicitação de inclusão dos inventores como requerentes na fase nacional uma vez que, conforme informado no documento enviado na petição n° 870220078054 de 21/08/2022, tal fato foi um erro ocorrido durante a fase internacional e que deveria ser corrigido durante a fase nacional. A inclusão dos depositantes somente poderá ser feita mediante apresentação de procuração, desta forma, solicita-se que o requerente apresente a procuração referente ao depositante e inventor JASON M NICHOLS, uma vez que a declaração apresentada na resposta de exigência não possui valor legal no Brasil, não podendo ser utilizada como substituta da mesma.

Exigências diversas

#1.5

Solicita-se que o requerente esclareça o motivo da exclusão como depositantes de JAMES D. BROOKS, GAYATHRI SEENUMANI, HARRY KIRK MATHEWS JR. E JASON M. NICHOLS do requerimento de entrada na fase nacional pois os mesmos constam como requerentes para todos os estados membros no WO 2021/021974. Caso os mesmos não devam ser considerados depositantes para a entrada na fase nacional brasileira é necessário que seja apresentada a cessão específica para o PCT/US2020/044139 e não cessão para as prioridades como apresentado na petição nº 870220047191 de 30/05/2022. O requerente tem 60 (sessenta) dias para apresentar tal documento ou solicitar a inclusão dos mesmos como depositantes na fase nacional brasileira e apresentar as devidas procurações.

Exigências diversas

#1.5

Esclarecer, em até 60 (sessenta) dias, apresentando documentação comprobatória, a exclusão dos depositantes JAMES D. BROOKS, GAYATHRI SEENUMANI, HARRY KIRK MATHEWS JR. E JASON M. NICHOLS que constam na publicação internacional WO/2021/021974 de 04/02/2021 do quadro de depositantes constante no formulário da petição inicial nº 870220007692 de 28/01/2022. Se necessário, apresentar documentação comprovando a cessão do PCT pelos mesmos para o depositante na fase nacional ou apresentar procuração de todos para a inclusão no rol de depositantes.

Alteração de dados cadastrais

#1.1