28.91
Republicação da exigência anterior: Para o requerimento de trâmite prioritário efetuado através da petição nº 870210015950, de 18/02/21, atender as condições formais, o interessado deve cumprir ao disposto no no art. 3º, inciso II, além do disposto no art. 4º, inciso IV, cc. art. 11, parágrafo 2º, da Portaria INPI PR nº 247, de 22/06/20, publicada na RPI nº 2582, de 30/06/20, e manifestar-se através do código de serviço 206 no prazo de 60 dias, sob pena de inadmissão. Especificamente, pagar a taxa de pedido de exame técnico, de GRU 203 e ainda, anexar uma folha de esclarecimentos apontando qual item e subitem do anexo da Portaria INPI PR nº 54, de 15/12/2021, publicada na RPI nº 2662, de 11/01/22, a sua tecnologia se enquadra.