DISPOSITIVO DE TROCA DE CALOR E SENSOR DE TEMPERATURA

Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI

#11.2

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Republicação - classificação IPC

#15.11

As Classificações Anteriores eram: A61F 7/12 , A61B 5/00 , A61N 1/362 , A61B 5/0408 , A61F 7/00

Transferência deferida

#25.1

Parecer de pré-exame

#6.23

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Notificação - PCT (ciência)

#1.4

O presente pedido foi depositado através do PCT/IB2018/056059 em 10/08/2018, dando entrada na fase nacional em 02/06/2020, apesar do prazo expirar em 10/02/2020 (30 meses contados da data de prioridade que é 10/08/2017).Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitou concessão de prazo adicional ou restabelecimento de direito de entrada na Fase Nacional, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.O requerente alega que houve uma falha não intencional, ou seja, a alegação do requerente baseia-se no fato de que embora o mesmo tenha tido todos os cuidados necessários, contratando uma empresa com uma reputação notória, o incumprimento do prazo de 10/02/2020 foi devido a um erro de terceiros. Mesmo sendo tomadas as precauções de praxe para a preparação para o cumprimento do prazo, as instruções para a entrada da fase nacional não foram enviadas pela empresa Morningside Translations IP Service. A dita empresa deveria apresentar a tradução dos documentos apresentados na fase internacional para o procurador, que estava no brasil. Desta forma, o mesmo teria tempo hábil para realizar o procedimento de entrada da referida fase junto ao INPI. A troca de e-mails entre a empresa e o procurador brasileiro é descrito nos anexos I e II, da petição 271.De acordo, ainda, com a petição 870210015456 (207), no dia 16/12/2019 houve o primeiro contato, por e-mail, com a empresa Morningside Translations IP Service provider, que se seguiu até o dia 26/02/2020. Nesta mesma data foi informado, por esta empresa, que o pedido da depositante havia sido finalizado, ou seja, a tradução dos documentos estaria pronta, mas que, na verdade, nenhuma cópia da documentação traduzida foi enviada para o e-mail do procurador brasileiro. Assim sendo, a concessão do restabelecimento de direito, devido ao relato anterior, será concedida.Inclui-se, também, que o pedido de restabelecimento de direito com base no parágrafo 3º do Art. 12 da Resolução 77/2013 diz que a expiração do prazo para a solicitação de restabelecimento de direito deverá ser de dois (dois) meses ou 12 (doze) meses a contar da data da cessação do motivo que impediu a observância do prazo previsto nos Arts. 22 ou 39 do PCT, o que expirar primeiro. Então, a solicitação de restabelecimento, no caso descrito, deveria ocorrer até o dia 26/04/2020. Como esta data coincidiu com o período de extensão de prazo, dos processos no INPI, devido à pandemia de coronavírus, de acordo com a portaria 120 de 16/03/2020, reeditada pela portaria 161/2020. A suspensão dos prazos dos processos, no INPI vão de 16/03/2020 a 31/05/2020, de cordo com as portarias.Sendo assim, o pedido de restabelecimento de direito com data de 02/06/2020 foi aceito, com base na suspensão de prazos constantes nas portarias editadas pelo INPI e diante do que foi exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito poderá ser atendido, por estar de acordo com a legislação vigente.

Exigências diversas

#1.5

Apresentar a tradução para o português, dos anexos apresentados na petição 870200068855 ( 271), referentes à solicitação do restabelecimento de direito, pois os mesmos se encontram em inglês.

1.4.4

Anulada a publicação código 1.4 na RPI nº 2604 de 01/12/2020 por ter sido indevida.

Notificação - PCT (ciência)

#1.4

O presente pedido foi depositado através do PCT/IB2018 056059 em 10/08/2018, dando entrada na fase nacional em 02/06/2020, apesar do prazo expirar em 10/02/2020 (30 meses contados da data de prioridade que é 10/08/2017.Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitou concessão de prazo adicional ou restabelecimento de direito de entrada na Fase Nacional , justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.O requerente alega que houve uma falha não intencional, ou seja, ?A depositante, com a única finalidade de auxiliar no exame, deseja esclarecer que o requerimento (Cód. 271) do restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6 ?PCT) e a própria entrada da fase nacional PCT/IB2018/056059 de 10.08.2018 estão sendo apresentadas nesta data e na vigência da extensão do prazo da qual trata a Portaria No. 120 de 16 de março de 2020 (..a classificação da situação do SARS-CoV-2 (COVID19) como pandemia e emergência de saúde pública de importância internacional...), contendo ?Art. 1º Ficam suspensos os prazos de 16 de março de 2020 a 14 de abril de 2020?, reeditada como Portaria No. 161 com o destaque publicado para a paralização da contagem até 29 de maio dos prazos em curso independentemente de sua natureza aqui incorporado por não haver parecer em RPI ?. Com base na alegação apresentada e devido à devolução de prazo por causa da pandemia de coronavírus, se configura motivo relevante para a falta de execução dos atos. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito poderá ser atendido, por estar de acordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1