NANOPARTÍCULAS MAGNÉTICAS PARA ENTREGA DIRECIONADA, COMPOSIÇÃO E MÉTODO DE USO

Indeferimento

#9.2

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Parecer de pré-exame

#6.23

Desarquivamento

#4.3

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Apesar de não ter sido cumprido o prazo legal para entrada na fase nacional, está sendo dado prosseguimento ao exame de admissibilidade do pedido em questão tendo como base a decisão da Presidência do INPI, fundamentada em parecer exarado pela Coordenação Geral de Recursos - CGREC e publicada na RPI 2635 de 06/07/2021 que reverteu a decisão em relação ao despacho 1.4.1 da RPI 2592 de 08/09/2020.

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2018/040523 de 30/06/2018, dando entrada na fase nacional em 27/02/2020, apesar do prazo expirar em 30/12/2019 (30 meses contados da data de prioridade).Juntamente com a petição de entrada, o depositante efetuou o pagamento de valor referente à solicitação de restabelecimento de direito para petição de entrada na fase nacional. Na petição de entrada o depositante não expõe, em nenhum momento, o motivo que levou ao atraso no depósito da patente no país, simplesmente informando que está dentro do período determinado pelo Tratado PCT na sua regra 49.6, nem apresenta documentos que expliquem ou justifiquem o atraso no depósito da fase nacional.Diante do exposto, considera-se que o pedido de devolução de prazo não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente, uma vez que o depositante não expôs os motivos do atraso, descumprido com o determinado pelo Art. 12 da Resolução 77/2013.

Alteração de dados cadastrais

#1.1