112019009551

Republicação

#1.2

Pedido retirado em relação ao Brasil, com base no Art. 13 da Resolução nº 77/2013, tendo em vista a não aceitação da entrada na fase nacional face à intempestividade, pois o prazo para a referida entrada expirava em 08/10/2013 (30 meses contados da data de depósito internacional) e a entrada só ocorreu em 10/05/2019. Ademais, o pedido possui o mesmo número de PCT do pedido BR112013025931-0, já retirado em 18/04/2017, sendo a segunda entrada na fase nacional do mesmo pedido internacional que já tramitou administrativamente no instituto e encontra-se finalizado.

1.4.4

Anulada a publicação código 1.4.1 na RPI nº 2646 de 21/09/2021 por ter sido indevida.

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/CR2011/000001, dando entrada na fase nacional em 10/05/2019, apesar de o prazo expirar em 18/10/2013.Juntamente à petição de entrada, o depositante solicitou restabelecimento de direito de entrada na Fase Nacional na forma do art. 221 da LPI, justificando que trata-se de uma tentativa de recuperação da patente, uma vez que fora feito um pedido anterior, dentro do prazo estabelecido sob o número PI 112013025931-0 Entretanto, o prazo para entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patentes é de 2 (dois) meses, contados da data da cessação do motivo que impediu a observância do prazo previsto nos Arts. 22 ou 39 do PCT, ou de 12 (doze) meses, contados da data de expiração do prazo previsto no mesmo artigo do PCT, o que expirar primeiro, conforme determinado no art 12 §3º da RES n°77/2013 do INPI. Desta forma, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1