Republicação
#1.2
Em atendimento a decisão recursal publicada na RPI 2731 de 09/05/2023, foi mantida a decisão publicada primariamente na RPI 2541 de 17/09/2019, sendo deste modo retirado o referente pedido em relação à entrada na Fase nacional brasileira.
16/05/2023
RPI 2732