RECEPTORES DE ANTÍGENO QUIMÉRICO À BASE DE ANTICORPOS DE DOMÍNIO ÚNICO E MÉTODOS DE USO DOS MESMOS

Petição de recurso

#12.2

Recurso: Petição 870260052878, de 01/06/2026

Indeferimento

#9.2

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

15.50

O pedido foi dividido no BR122025017875-6 protocolo 870250074749 em 22/08/2025 18:03.

15.50

O pedido foi dividido no BR122025017874-8 protocolo 870250074747 em 22/08/2025 18:02.

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Exigência preliminar

#6.21

Não anuência — art. 229 da LPI

#7.5

Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)

#7.4

De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196/2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da ANVISA. Considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010, bem como a Portaria Interministerial Nº 1065 de 24/05/2012, encaminha-se o presente pedido para as providências cabíveis.

15.30

Anulada a publicação código 15.9 na RPI nº 2522 de 07/05/2019 por ter sido indevida, pois havia documento de transferência feita na própria WIPO e regularizada durante a fase internacional.

15.9

Perda das prioridades CN 201510490002.8 e CN 201510733585.2 reivindicadas no PCT/CN2016/094408, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7° e Art 2º da Resolução INPI 179 de 21/02/2017. Esta perda se deu pelo fato de o depositante constante da petição de requerimento do pedido PCT (LEGEND BIOTECH IRELAND LIMITED ) ser distinto daquele que depositou as prioridades reivindicadas ( NANJING LEGEND BIOTECH CO., LTD.) e não apresentou documento comprobatório de cessão dentro do prazo de 60 dias a contar da data da entrada da fase nacional, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 6°,  e no art.  28 da Resolução INPI-PR 77/2013. 

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Exigências diversas

#1.5

Em aditamento à exigência publicada na RPI 2496, solicita-se que a exigência seja respondida corretamente sob código de petição 207, num prazo de 60 dias, apresente a tradução simples da folha de rosto da certidão de depósito das prioridades reivindicadas (CN 201510490002.8 e CN 201510733585.2); ou declaração de que os dados do pedido internacional estão fielmente contidos na prioridade reivindicada, contendo todos os dados identificadores (número da prioridade, data, depositante e inventores).

Exigências diversas

#1.5

Apresente a tradução simples da folha de rosto da certidão de depósito das prioridades reivindicadas; ou declaração de que os dados do pedido internacional estão fielmente contidos na prioridade reivindicada, contendo todos os dados identificadores (número da prioridade, data, depositante e inventores), conforme o parágrafo único do Art. 25 da Resolução 77/2013. Cabe salientar não foi possível individualizar os titulares da citada prioridade, informação necessária para o exame da cessão do documento de prioridade, se for o caso. 

Alteração de dados cadastrais

#1.1