Republicação
#1.2
Pedido retirado por não atender determinações referentes à entrada do pedido na fase nacional, conforme parecer da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade publicado na RPI 2566, de 10/03/2020. Recurso negado e mantida a decisão recorrida.
31/03/2020
RPI 2569