112017014377

Republicação

#1.2

Pedido retirado por não cumprimento da exigência publicada na RPI 2599 de 27/10/2020

Exigências diversas

#1.5

Vide Parecer

Notificação - PCT (ciência)

#1.4

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2015/046579 em24/08//2015, dando entrada na fase nacional em 30/06/2017, apesar do prazo expirarem 22/02/2017 (30 meses contados da data de prioridade que é 22/08/2014).O depositante solicitou concessão de prazo adicional ou restabelecimento dedireito de entrada na Fase Nacional justificando que esteve impossibilitado de exercersuas atividades normais por conta de ocorrência médica devidamente atestada porprofissional capacitado, vide atestado anexado na petição 271 protocolo 870170045969de 30/06/2017, tendo realizado o depósito no dia imediatamente posterior ao término daincapacidade relatada.Com base no parecer da Procuradoria de 22/11/1999, sem número, referente aoprocesso PI9006531-0, entende-se que tal fato pode ser considerado comocausa justa e evento alheio à vontade da parte conforme determina o artigo 221 da Lei9279/96. Considerando-se que o pedido de devolução de prazo poderá ser atendido,por estar de acordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1