Republicação
#1.2
Pedido retirado da fase nacional brasileira face à intempestividade tendo em vista que os efeitos da Negativa de Restabelecimento de Direitos (despacho 1.4.1) publicados originalmente na RPI 2485 de 21/08/2018 foram mantidos pela decisão recursal publicada na RPI 2713 de 03/01/2023.
10/01/2023
RPI 2714