112016021122

Republicação

#1.2

Pedido retirado por não apresentação de recurso contra o despacho 1.4.1 publicado na RPI 2483 de 07/08/2018.

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2015/020170 de 12/03/2015, dandoentrada na fase nacional em 13/06/2017, apesar do prazo expirar em 12/06/2017 (30 mesescontados da data de prioridade). Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitou concessão de restabelecimentode direito, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foipossível realizar o depósito dentro do prazo. Conforme relatado na justificativa apresentada ítem 7 e anexo 2, enviados na petição870160066814 de 11/11/2016, o sistema de controle de prazo foi alimentado de forma correta,assim sendo, houve falha unicamente humana ao não entrar em contato com o requerente atempo de evitar a perda de prazo para entrada na fase nacional, conforme descrito no anexo 3e sem maiores justificativas. Com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº43/2003, naNOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 337/2004 e NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°530/2004, aalegação apresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos, uma vez que talfalha pode ser considerada como falha de controle interno do requerente. Desta forma, a alegação apresentada não configura fato imprevisível, incontornável ouinevitável, conforme determinado no art 221 §1º da LPI e art 2° da RES n°254/2010 do INPIpara a concessão do pedido de restabelecimento de direito. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá seratendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1