Republicação
#1.2
Em atendimento a decisão recursal publicada na RPI 2713, de 03/01/2023, foi mantida a decisão referente ao restabelecimento de direito publicada na RPI 2483, de 07/08/2018, sendo retirado o referente pedido em relação a entrada na Fase Nacional, por intempestividade de apresentação de pedido.
10/01/2023
RPI 2714