112016016989

Republicação

#1.2

Pedido retirado por ausência de cumprimento da exigêcia publicada na RPI nº 2718, de 07/02/2023.

Exigências diversas

#1.5

Com base na Portaria 48 de 20/06/2022, solicita-se que seja apresentado, em até 60 (sessenta) dias, novo conteúdo de listagem de sequência com título equivalente ao apresentado na petição nº 870170096427 de 11/12/2017, ressalte-se que é necessário apresentar os campos <140>/<141>, uma vez que já se conhece o número do processo.

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2014/069874, de 12/12/2014, dandoentrada na fase nacional em 21/07/2016, apesar do prazo expirar em 13/06/2016 (30 mesescontados da data de prioridade).Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitou concessão de devolução deprazo com base na regra 49.6 do PCT, justificando que por motivo totalmente imprevisto,alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.A alegação do requerente baseia-se no fato de ter havido falha de comunicação entre escritório brasileiro e o agente estrangeiro, uma vez que software de e-mail corporativo daquele bloqueou a mensagem deste, de 18/05/2016, solicitando o depósito do pedido PCT no Brasil.Entretanto, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº43/2003, naNOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 337/2004 e NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°530/2004, aalegação apresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos, uma vez quetal falha pode ser considerada como falha de controle interno do requerente. Desta forma, não se considera falha de comunicação entre as partes como fatoimprevisível, incontornável ou inevitável, conforme determinado no art 221 §1º da LPI e art 2°da RES n°254/2010 do INPI.Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá seratendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1