SISTEMA DE EXIBIÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PRODUTO

Adição na publicação

#15.35

Republicação

#1.2

Pedido retirado em relação ao Brasil por ter sido intempestivo e a solicitação de restabelecimento de direito foi negada. Mesmo após recurso contra a decisão, esta foi mantida, de acordo com o despacho da RPI 2457 de 06/12/2018.

115

Recorrente: O depositante. @Despacho: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantida a decisão recorrida. [115]

Publicação anulada

#1.3.2

Anulação da publicação código 1.3 na RPI nº 2423 de 13/06/2017, por ter sido indevida.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

12.6

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2012/053357 de 31/08/2012, dando entrada na fase nacional em 30/04/2014, apesar do prazo expirar em 02/03/2014 (30 meses contados da data de prioridade).Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitou concessão de devolução de prazo com base na regra 49.6 do PCT e Art. 221 da LPI, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não intencional, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo. A alegação baseia-se no fato de ter havido falha de comunicação entre a direção e o funcionário do depositante responsável pela entrada nas fases nacionais, pois este não foi informado pela divisão de planejamento comercial da depositante de uma mudança na lista de países que teriam suas fases nacionais depositadas e, entre esses novos estados estava o Brasil.Observa-se que, na leitura do documento enviado como "Exhibit 1", o funcionário do depositante(John Ward) foi efetivamente informado em 29/01/2014 do prazo para a entrada nas fases nacionais pelo agente estrangeiro. Ademais, os anexos marcados como "Exhibit 2 e 3" não comprovam que o funcionário responsável pela entrada nas fases nacionais não sabia da mudança realizada no planejamento comercial da empresa, inserindo o Brasil como um dos países cuja fase nacional seria iniciada.O fato de ter sido informado do prazo a ser cumprido e ausência de conhecimento (semcomprovação, inclusive) de que o responsável não sabia de uma alteração tão crucial na mudança do planejamento estratégico, descaracteriza a alegação do procurador de que foram tomados os devidos cuidados no processamento e no seu dever de diligência profissional.Desta forma, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº43/2003, na NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 337/2004 e NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°530/2004, a alegação apresentada não configura fato imprevisível, incontornável ou inevitável, conforme determinado no art 221 §1º da LPI e art 2° da RES n°254/2010 do INPI para a concessão do pedido de devolução de prazo. Diante do exposto, considera-se que o pedido de devolução de prazo não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1