PROCESSO PARA A MEDIÇÃO DE UMA QUANTIDADE DE ENZIMAS DIGESTIVAS LIBERADAS DE UMA COMPOSIÇÃO EM UM MEIO DE DISSOLUÇÃO E PROCESSO PARA A MEDIÇÃO DA QUANTIDADE DE ENZIMAS DIGESTIVAS LIBERADAS DE UMA COMPOSIÇÃO SÓLIDA EM MEIO DE DISSOLUÇÃO POR ESPECTROSCOPIA DE FLUORESCÊNCIA COMBINADO COM UM TESTE DE GASTRORRESISTÊNCIA

Não anuência — art. 229 da LPI

#7.5

Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI

#11.2

Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)

#7.4

De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196/2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da ANVISA. Considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010, bem como a Portaria Interministerial Nº 1065 de 24/05/2012, encaminha-se o presente pedido para as providências cabíveis.

Exigência preliminar

#6.21

Notificação de acesso ao patrimônio genético

#6.6.1

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

15.9

Perda da prioridade 61/521,227 reivindicada no PCT/IB2012/054050, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 7°, item 28 do Ato Normativo 128/97 e no art. 29 da Resolução INPI-PR 77/2013. Esta perda se deu pelo fato de o depositante constante da petição de requerimento do pedido PCT (APTALIS PHARMA LTD.) ser distinto daqueles que depositaram a prioridade reivindicada e não apresentou documento comprobatório de cessão dentro do prazo de 60 dias a contar da data da entrada da fase nacional, conforme as disposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 6°, item 27 do Ato Normativo 128/97 e no art. 28 da Resolução INPI-PR 77/2013. 

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Alteração de dados cadastrais

#1.1