112014000420

Republicação

#1.2

Pedido retirado em relação ao Brasil por ter sido intempestivo, já que a solicitação de restabelecimento de direito foi negada conforme parecer disponível no e-parecer e não tendo o depositante entrado com nenhuma manifestação contra a decisão.

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT EP2012/000058, de 09/01/2012, dando entrada na fase nacional em 08/01/2014 apesar do prazo expirar em 07/07/2013 (30 meses contados da data de prioridade). Através da petição de Devolução de Prazo n°860140002229 de 08/01/2014 , o requerente solicitou concessão de prazo adicional na forma do art. 221 da LPI, justificando que por ato involuntário, e/ou apesar das precauções exigidas pelas circunstâncias, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo. O requerente alega que houve um erro não intencional, ou seja, “embora o depositante tivesse de fato interesse em ter proteção para sua invenção no Brasil através da entrada na fase nacional do respectivo pedido PCT, por erro, não-intencional e alheio a vontade do depositante o depósito do pedido de patente dentro do prazo de 07.07.2013 não foi concretizado”. Entretanto, não foram apresentados os fatos que causaram o atraso nem a comprovação dos mesmos, embora o depositante tenha alegado que este fatos seriam enviados posteriormente. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1