112012029242

Republicação

#1.2

Em atendimento a decisão recursal publicada na RPI 2700, foi mantida a decisão publicada primariamente na RPI 2482, sendo deste modo retirado o referente pedido em relação à entrada na Fase nacional brasileira.

115

Recorrente: O depositante. @Despacho: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantida a decisão recorrida. [115]

12.6

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2011/027703, dando entrada na fase nacional em 16/11/2012, apesar do prazo expirar em 16/09/2012 (30 meses contados da data de prioridade que é 16/03/2010).Juntamente à petição de entrada, o depositante solicitou restabelecimento de direito, justificando que por motivos de força maior não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.O requerente alega que houve uma falha da empresa prestadora de serviços de courrier que não entregou em tempo a documentação necessária para apresentação do pedido de patente no Brasil.Entretanto, a alegação apresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos, uma vez que tal falha pode ser considerada como falha de controle interno do requerente. Desta forma, não se considera erro de prestadoras de serviço como fato imprevisível, incontornável ou inevitável, conforme determinado no art 221 §1º da LPI e art 2° da RES n°254/2010 do INPI. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente. 

103

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Desarquivada a petição nº 020120107008 de 16/11/2012 e determino o prosseguimento do exame do pedido. [103]

Pedido de recurso

#12.3

11.6.1

Promulga-se o arquivamento da petição de entrada na fase nacional por intempestividade de apresentação da procuração conforme apresentado no art. 216 § 2º da LPI (Lei 9279/1996) e da Resolução INPI-PR nº 77/2013, art. 31. Desta data, corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado conforme apresentado no art. 212 da LPI (Lei 9279/1996) e da Resolução INPI-PR nº 77/2013, art. 31, parágrafo único.

Alteração de dados cadastrais

#1.1

15.12

Renumerado de 10 2012 029242-4 para 11 2012 029242-0.