PROCESSO PARA PRODUÇÃO DE POLPAS DE CELULOSE MODIFICADAS, POLPA DE CELULOSE ENTÃO OBTIDA E USO DE BIOPOLÍMERO PARA PRODUÇÃO DE POLPAS DE CELULOSE

Petição de recurso

#12.2

Recurso: 870240013703 - 19/02/2024

Indeferimento

#9.2

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

6.7

Alteração de nome deferida

#25.4

Transferência deferida

#25.1

Exigência preliminar

#6.21

Notificação de acesso ao patrimônio genético

#6.6.1

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Foi dado prosseguimento ao exame de admissibilidade do pedido em questão tendo como base a decisão da Presidência do INPI, fundamentada na análise realizada pela Coordenação Geral de Recursos - CGREC publicada na RPI 2694, de 23/08/2022 que reformou a decisão em relação aos itens 1 e 10 deste parecer.

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

Republicação

#1.2

Pedido retirado por não provimento do recurso conforme publicado na RPI2382 de 30/08/2016.

115

Despacho: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantida a decisão recorrida. [115]

12.6

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT em 21/03/2011, dando entrada na fase nacional em 21/09/2012, apesar do prazo expirar em 19/09/2012 (30 meses contados da data de prioridade que é 19/03/2010). Posteriormente a petição de entrada, em 21/11/2012,o depositante solicitou extensão de prazo, de restauração e/ou restabelecimento de direitos amparados nos artigos 221 da LPI e regras 49.6 e 82.1 do PCT e resolução 291/2012 do INPI, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.O requerente alega que houve uma falha não intencional, ou seja, "Por um erro totalmente não intencional, ao processar o... e-mail com instruções e encaminhá-lo internamente para preparação dos respectivos documentos e formalidades, foi realizada uma análise literal das ditas instruções e o Brasil não foi incluído pelo fato de que sua indicação não constava expressamente do e-mail." Entretanto, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº 043/03, a alegação apresentada não configura motivo para falta de execução do ato. Além disso, pela Resolução do INPI 77/2013, Artigo 12, § 2°, "Reputam-se precauções exigidas pelas circunstâncias os esforços cuidadosos, sérios e constantes, que devem ser tomados pelo depositante no que se referem aos atos a serem praticados". Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1