28.21
Para o requerimento de trâmite prioritário efetuado através da petição nº 870240070326, de 18/08/24, atender as condições formais, o interessado deve cumprir ao disposto no art. 4º, inciso IV, cc. art. 12, da Portaria INPI PR nº 79, de 16/12/2022, publicada na RPI nº 2712, de 27/12/2022, e manifestar-se através do código de serviço 206 no prazo de 60 dias, sob pena de inadmissão. Apresentar folha de esclarecimentos que enquadre a tecnologia relacionada a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde para o diagnóstico, profilaxia e/ou tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), Câncer, Doenças Raras ou Doenças Negligenciadas e emergências de saúde pública de importância nacional, na forma do Decreto 7.616/2011, ou internacional, quando declarada pela Organização Mundial da Saúde.