MÉTODO ESTÉTICO-FUNCIONAL PARA EVERSÃO E REPOSICIONAMENTO LABIAL

15.14

Processo INPI nº 52402.007660/2024-78 @ 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5115562-94.2023.4.02.5101/RJ @ IMPETRANTE: SCARLETT FIGUEIREDO SAMPAIO PINHEIRO FERREIRA @ IMPETRADO: DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE @ Sentença: Não há que se falar de preclusão do ato administrativo pois o pedido foi aceito como pedido depositado conforme publicado na RPI 2738 de 27/06/2023 e, na sequência foi publicado o arquivamento definitivo do pedido de patente por falta da procuração - RPI 2739 de 04/07/2023, atendendo ao que dita a LPI 9279/96 em seu art. 216 §2º. Não houve atraso na análise do protocolo até que o mesmo fosse considerado como pedido depositado e imediatamente arquivado por falta da obrigação legal do depositante." Observa-se, também, que não há notícia de interposição de recurso administrativo pela parte Impetrante. Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.

Publicação do pedido arquivado definitivamente

#3.6

15.22.1

Negada a solicitação de devolução de prazo requerida através da petição nº 870230077870 de 01.09.2023, por falta de fundamentação legal. A cópia do parecer poderá ser obtida através do endereço eletrônico: www.inpi.gov.br No acesso rápido => Busca de processos => Faça login com senha ou tecle Continuar => Patente => Digite o número do processo => Pesquisar. Para acessar, cadastre-se no portal do INPI. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.

15.22.1

Negada a solicitação de devolução de prazo requerida através da Petição nº 870230033914 de 24.04.2023, uma vez que as alegações feitas pelo requerente não se configuram como justa causa, conforme definida no Artigo 221 da LPI 9279/96 e no Artigo 2º da Portaria/INPI/PR nº 049 de 03.12.2021. A cópia do parecer poderá ser obtida através do endereço eletrônico: www.inpi.gov.br - No acesso rápido => Busca de processos => Faça login com senha ou tecle Continuar => Patente => Digite o número do processo => Pesquisar. Para acessar, cadastre-se no portal do INPI. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.

Arquivamento do pedido - Art. 216 §2° da LPI

#11.6

Pedido de patente depositado

#2.1

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Teor da exigência disponível no parecer (pdf) - acesse: Buscaweb no Portal do INPI. Prazo para cumprimento - 30 (Trinta) dias corridos contados do 1º dia útil após essa publicação (não confunda o prazo de 30 dias, com 1 mês ou com 31 dias). Protocole a petição de cumprimento - Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 206 (Cumprimento de exigência formal preliminar) + documentos corrigidos, de acordo com o parecer. O pedido com exigência não cumprida ou cumprida fora do prazo não será aceito e terá sua numeração anulada.

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Teor da exigência disponível no parecer (pdf) - acesse: Buscaweb no Portal do INPI. Prazo para cumprimento - 30 (Trinta) dias corridos contados do 1º dia útil após essa publicação (não confunda o prazo de 30 dias, com 1 mês ou com 31 dias). Protocole a petição de cumprimento - Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 206 (Cumprimento de exigência formal preliminar) + documentos corrigidos, de acordo com o parecer. O pedido com exigência não cumprida ou cumprida fora do prazo não será aceito e terá sua numeração anulada.

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Teor da exigência disponível no parecer (pdf) - acesse: Buscaweb no Portal do INPI. Prazo para cumprimento - 30 (Trinta) dias corridos contados do 1º dia útil após essa publicação (não confunda o prazo de 30 dias, com 1 mês ou com 31 dias). Protocole a petição de cumprimento - Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 206 (Cumprimento de exigência formal preliminar) + documentos corrigidos, de acordo com o parecer. O pedido com exigência não cumprida ou cumprida fora do prazo não será aceito e terá sua numeração anulada.

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870230002593' em 10/01/2023 10:19 (WB)