Arquivamento definitivo por descumprimento
#8.11
Em virtude do arquivamento publicado na RPI 2788 de 11/06/2024 e considerando que o depositante recolheu a retribuição referente à taxa de restauração (protocolo nº 800240267416 de 01/08/2024) mas não efetuou o pagamento da anuidade devida no valor da retribuição adicional, informo que cabe ser mantido o arquivamento do pedido de patente, conforme o disposto no artigo 17, inciso II, da Portaria 52/2023.
01/10/2024
RPI 2804