Arquivamento definitivo por descumprimento
#8.11
Em virtude do arquivamento publicado na RPI 2764 de 26/12/2023 e considerando que o depositante recolheu a retribuição referente à taxa de restauração (protocolo nº 800240015433 de 10/01/2024) mas não efetuou o pagamento da anuidade devida no valor da retribuição adicional, informo que cabe ser mantido o arquivamento do pedido de patente, conforme o disposto no artigo 5º, da portaria 302, de 12/08/2020.
24/04/2024
RPI 2781