Anotação de limitação ou ônus
#25.13
ANOTAÇÃO DE LIMITAÇÃO OU ÔNUS Ref.: Processo SEI/INPI 52402.003013/2025-78 - Processo: TutAntAnt 0010150-52.2022.5.15.0058 - Conforme determinado pela Juíza do Trabalho Substituta MM. Fernanda Cavalcanti Varzim Gaetano da Vara do Trabalho de Bebedouro do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, fica anotada, de acordo com o art. 59, II, da LPI, a penhora da referida Patente.
17/03/2026
RPI 2880