Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI
#11.1.1
O pedido de exame para esse pedido, de acordo com o art. 33 da LPI; Portaria INPI PR n° 120 de 16/03/2020, Portaria INPI PR n° 161 de 13/04/2020; Portaria INPI PR n° 166 de 27/04/2020; Portaria INPI PR n° 179 de 11/05/2020 e Portaria INPI n° 334 de 24/09/2020, possuía prazo para ser requerido até 08/09/2023. Na RPI 2759 de 21/11/2023 foi publicado o despacho 11.1 de arquivamento de acordo com o art. 33 da LPI. O pagamento da solicitação de desarquivamento e do pedido de exame, de acordo com o parágrafo único do art. 33 da LPI, art. 4º da Portaria INPI/PR n° 302 de 12/08/2020 e caput do despacho 11.1 publicado na RPI, possuía prazo para ser requerida até 22/01/2024. Em 25/01/2024 foi pago intempestivamente o pedido de exame. Em 26/01/2024 foi pago intempestivamente o pedido de desarquivamento. Dessa forma considera-se o pedido de desarquivamento e de exame intempestivo, sendo que o cumprimento da exigência estipulada no caput da publicação do despacho 11.1 na RPI não foi atendida. Observa-se que não constam esclarecimentos ou pedidos de devolução de prazo apresentados até o momento. De acordo com art. 4º da Portaria INPI/PR n° 302 de 12/08/2020, procede-se com o arquivamento definitivo do pedido.
06/02/2024
RPI 2770