DISPOSITIVO PARA ESCANEAMENTO INTRAORAL DO PERFIL DE EMERGÊNCIA MUCOSO E DO POSICIONAMENTO DO IMPLANTE DENTÁRIO

138

Arquivada a petição nº 870260038727 de 27/4/2026, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo de 60 dias contados da prática do ato, conforme art. 216, parágrafo 2º, da LPI. Desta data corre o prazo de 60 dias para eventual recurso do interessado. [138]

15.7

A petição de nº 870250106245 de 19/11/2025, referente ao protocolo da GRU 259 - Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) - em virtude do disposto no art. 219, inciso II, da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição Não Conhecida por ter sido apresentada sem a comprovação do recolhimento da GRU 208, referente à taxa de restauração do andamento do pedido de patente (GRU 208) - devida em virtude do arquivamento 8.6 publicado na RPI 2860, de 28/10/2025, pelo não peticionamento da exigência 8.5 na RPI 2832, de 15/04/2025, dentro dos prazos legais - indo de encontro ao contido no art. 87, da LPI, o qual dispõe que o pedido de patente pode ser restaurado caso o depositante o requeira mediante pagamento de retribuição específica. "Art. 87. O pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante ou o titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição específica". O interessado dispõe de 60 dias para interpor RECURSO, recolhendo e protocolando GRU 214, contados a partir desta publicação na RPI.

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Arquivado o pedido de patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não cumprimento dentro do prazo, da exigência para complementação do recolhimento da 3ª retribuição anual (pagamento complementação da 3ª anuidade e protocolo do cumprimento da exigência) (Vide parecer).

8.5

Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da 3ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409161953708209, uma vez que foi recolhida dentro do prazo extraordinário, mas com valor de prazo ordinário (Vide parecer).

Desarquivamento

#4.3

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870200014029' em 29/01/2020 16:52 (WB)