Arquivamento definitivo por descumprimento
#8.11
Referente ao despacho publicado na RPI 2703 de 25/10/2022 e considerando ausência de manifestação dentro dos prazos legais ao despacho de arquivamento da petição 800230025950 de 17/01/2023, publicado na RPI 2723, de 14/03/2023, código 11.6.1.
30/05/2023
RPI 2734