COBERTURAS E FILMES BIOATIVOS PARA CONTROLE SANITÁRIO E PRESERVAÇÃO DE OVOS

6.7

Com base no art. 11º, da portaria 52, de 01/12/2023, para que seja aproveitado o requerimento de restauração nº 800250340489 de 13/08/2025, e considerando que os pagamentos foram realizados com valor da tabela antiga, mas dentro da vigência da nova tabela, iniciada em 07/08/2025, o depositante deve:a) complementar a taxa de restauração da 6ª anuidade, referente à GRU 29409162342146970; b) complementar a 6ª anuidade, referente à GRU 29409162326820688, para o valor de prazo extraordinário de acordo com a tabela vigente;c) complementar a 7ª anuidade, referente à GRU 29409162342145507, para o valor de prazo ordinário de acordo com a tabela vigente.O depositante deverá, dentro de 90 dias contados da publicação da presente exigência: - Recolher e protocolar GRU cód. 207, referente ao cumprimento da exigência; - Recolher 3 (três) GRUs cód. 800, referente às complementações das retribuições em débito supracitadas.O não atendimento da presente exigência ensejará o arquivamento definitivo do pedido de patente nos moldes do disposto do parágrafo único, do artigo 13, da Portaria 52, de 01/12/2023.

8.8

Anulada a publicação código 8.11 na RPI nº 2860 de 28/10/2025. VIDE PARECER.

Arquivamento definitivo por descumprimento

#8.11

Em virtude do arquivamento publicado na RPI 2838 de 27-05-2025 e considerando ausência de manifestação dentro dos prazos legais, informo que cabe ser mantido o arquivamento do pedido de patente, conforme o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013.

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Arquivado o pedido de patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não cumprimento da exigência publicada na RPI 2825 de 25/02/2025.Para fins de restauração conforme artigo 87, da LPI 9.279, e artigo 15, da portaria 52/2023, o depositante deverá, no prazo de 3 (três) meses, proceder com:- Pagamento da GRU código 208, referente à taxa de restauração do pedido.- Pagamento correspondente a complementação (GRU código 800) com a diferença faltante da anuidade paga a menor.Caso não haja pagamento conjunto, dentro do prazo legal, das retribuições supracitadas, será mantido o arquivamento do pedido de patente, através do despacho 8.11, conforme o disposto no artigo 17 da portaria 52/2023.

8.5

Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da 6ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162326820688, que foi paga no prazo extraordinário com valor a menor (Vide parecer).

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870190064369' em 09/07/2019 16:01 (WB)