Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o titular deverá complementar a retribuição da 8ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente à guia de recolhimento 29409162351674584 uma vez que a anuidade foi recolhida com valor de Certificado de adição sendo que o correto é o valor referente a anuidade de patente de invenção já concedida (Vide parecer).
19/05/2026
RPI 2889