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15.7

A petição de nº 870220004766, apresentada em 18/01/2022, é considerada como Petição Não Conhecida em virtude do disposto nos incisos I e II, do art. 219 da LPI (Lei 9279 / 96), de 14/05/1996, uma vez que:- O prazo legal para requerimento da restauração do andamento do pedido encerrou em 28/12/2021, tendo em vista que o arquivamento em decorrência do inadimplemento da 3ª anuidade foi publicado na RPI 2647, de 28/09/2021, através do despacho 8.6, tendo como base o artigo 86, da LPI.- A partir da referida publicação de arquivamento foi concedido prazo de 3 meses para que fosse requerida a restauração nos moldes do disposto no art. 87, da LPI, mas o interessado quedou-se silente, não efetuando tempestivamente o pagamento da retribuição referente à retribuição específica (taxa de restauração) de que trata o artigo em referência.

130

Prejudicado o recurso publicado na RPI 2646 de 21/09/2021, por perda de objeto, já que o pedido foi definitivamente arquivado por falta de pagamento de retribuição anual, sendo a notificação de tal ato efetuada na RPI 2662, de 11/1/2021. [130]

Arquivamento definitivo por descumprimento

#8.11

Referente ao despacho 8.6 da RPI 2647 de 28/09/2021.

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 3ª anuidade.

Petição de recurso

#12.2

Recurso: 870210079223 - 27/08/2021

Indeferimento

#9.2

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

6.7

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

28.30

Admitido o trâmite prioritário requerido através da petição nº 870200145233, de 17/11/20, haja vista que atende ao disposto no art. 8º, da Portaria INPI PR nº 247, de 22/06/20, publicada na RPI nº 2582, de 30/06/20.

28.10.4

28.92

Anulado o despacho 28.20, publicado na RPI 2604, de 01/12/20. Considerando-se tratar-se de um projeto-piloto de uniformização dos requerimentos e o art. 220 da LPI, decidiu-se considerar o formulário apresentado - mesmo que preenchido erroneamente, pois o procurador consta como interessado/requerente.

28.20

A petição nº 870200145233, de 17/11, não é conhecida, com base no estipulado pelo inciso III, do art. 23, da Portaria INPI PR nº 247, de 22/06/20, publicada na RPI nº 2582, de 30/06/20 pois o requerente não é legitimado para requerer o trâmite prioritário pelo motivo pleiteado, conforme definido pelo art. 4º, inciso I, cc. art. 8º, parágrafo único. Especificamente, o interessado é um terceiro pessoa física e o trâmite prioritário requerido é destinado ao depositante pessoa jurídica.

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870180053740' em 21/06/2018 17:30 (WB)