ESFERA CORTA-FOGO

Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI

#11.1.1

O pedido de exame para esse pedido, de acordo com o art. 33 da LPI; Portaria INPI PR n° 120 de 16/03/2020, Portaria INPI PR n° 161 de 13/04/2020; Portaria INPI PR n° 166 de 27/04/2020; Portaria INPI PR n° 179 de 11/05/2020 e Portaria INPI n° 334 de 24/09/2020, possuía prazo para ser requerido até 06/09/2021. Na RPI 2646 de 21/09/2021 foi publicado o despacho 11.1 de arquivamento de acordo com o art. 33 da LPI. O pagamento da solicitação de desarquivamento e do pedido de exame, de acordo com o parágrafo único do art. 33 da LPI, possuía prazo para ser requerida até 22/11/2021. Houve tempestivamente o pagamento a menor do pedido de exame e desarquivamento, sendo publicado uma exigência 6.7 de complementaçao publicada na RPI 2656 de 30/11/2021. Não apresentou manifestação a exigencia 6.7 de complementação do pedido de exame, que possuia prazo até 28/02/2022 (extendido até 03/03/2022, devido aos pontos facultativos de carnaval). Dessa forma o pedido será arquivado definitivamente, de acordo com art. 2° da Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 03 de 30/09/2016 e § 1º do art. 36 da Lei 9.279 de 14/05/1996. Observa-se que não constam esclarecimentos ou pedidos de devolução de prazo apresentados até o momento.

6.7

Na petição 870180048580 de 07/06/2018 apresenta um pedido de depósito com indicação de natureza como Patente de Invenção. O requerente apresentou um quadro reivindicatório com 14 reivindicações conforme quadro apresentado antes do pedido de exame, através da petição 870180157743 de 02/12/2018.Através da petição 800210357863 de 15/10/2021 foi pago o pedido de exame equivalente a um pedido de Certificado de Adição e com desconto para Pessoa Fisica, com o valor pago de R$ 76,00 (Setenta e Seis Reais). Observa-se que foi utilizada uma guia de pagamento do pedido de exame considerando-se a natureza do pedido de forma equivocada. Sendo considerado que no momento do pagamento do pedido de exame o valor correto seria de R$ 396,00 (Trezentos e Noventa e Seis Reais).Para que possa ser aceito a solicitação de desarquivamento feita:1) Complemente o pedido de exame (GRU com código de serviço 800) de acordo com a tabela de retribuições vigente no momento do cumprimento da exigência para um pedido de Patente de Invenção com até 14 reivindicações e com desconto para Pessoa Física.2) Apresente a GRU de complementação ou esclarecimento contendo o nosso número da GRU de complementação via o peticionamento de uma GRU de cumprimento de exigência em 1ª instância (GRU com código de serviço 207.De acordo com art. 2° da Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 03 de 30/09/2016 e art. 36 da Lei 9.279 de 14/05/1996 em caso de não cumprimento da exigência no prazo legal o pedido será arquivado definitivamente.

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870180048580' em 07/06/2018 14:22 (WB)