SISTEMA DE ANALISE DE TALOS E FOLHAS APLICADO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE FUMO

Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI

#11.1.1

A solicitação de exame para este pedido foi feita tempestivamente através da petição 800190243465 de 28/06/2019.Entretanto, o pagamento da taxa de exame foi feito em valor inferior ao devido pelo número de reivindicações, razão pela qual foi publicada uma exigência 6.7 de complementação na RPI 2702 de 18/10/2022.A depositante não apresentou manifestação sobre a exigência 6.7 de complementação do pedido de exame no prazo de 90 dias. Por isso, na RPI 2729 de 25/04/2023 foi publicado o despacho 11.1 de arquivamento de acordo com o art. 33 da LPI, sendo solicitado o pagamento da solicitação de desarquivamento, complementação do pedido de exame e peticionamento apresentando a GRU de complementação. Não houve manifestação ao despacho 11.1 de arquivamento, que possuía prazo até 25/06/2023.Dessa forma o pedido será arquivado definitivamente, de acordo com art. 2° da Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 03 de 30/09/2016 e § 1º do art. 36 da Lei 9.279 de 14/05/1996. Observa-se que não constam esclarecimentos ou pedidos de devolução de prazo apresentados até o momento.

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

A solicitação de exame para este pedido foi feita tempestivamente através da petição 800190243465 de 28/06/2019. Entretanto, o pagamento da taxa de exame foi feito em valor inferior ao devido pelo número de reivindicações, razão pela qual foi publicada uma exigência 6.7 de complementação na RPI 2702 de 18/10/2022. A depositante não apresentou manifestação sobre a exigência 6.7 de complementação do pedido de exame no prazo de 90 dias. Desta forma o pedido será arquivado. Para que o mesmo possa ser aproveitado é necessário:1) Efetuar o pagamento, em um prazo de até 60 dias da data desta publicação, de uma GRU de requerimento de desarquivamento (GRU com código de serviço 209).2) Complementar o pedido de exame (GRU com código de serviço 800) de acordo com a tabela de retribuições vigente no momento do cumprimento da exigência para um pedido de Patente de Invenção com até 15 reivindicações.3) Apresentar a GRU de complementação ou esclarecimento, contendo o nosso número da GRU de complementação, via o peticionamento de uma GRU de outras petições (GRU com código de serviço 260).De acordo com parágrafo único do art. 33 da Lei 9.279 de 14/05/1996 em caso de não cumprimento das condições acima no prazo legal de até 60 dias da data desta publicação o pedido será arquivado definitivamente.

6.7

A solicitante apresentou na petição 870180006641 de 25/01/2018 o último quadro reivindicatório contendo 15 reivindicações, quadro cuja taxa de retribuição correspondente é de R$ 1090,00. Entretanto, no pedido de exame apresentado na petição 800190243465 de 28/06/2019 foi pago apenas o valor de R$ 590,00, equivalente a um quadro de 10 reivindicações.Para prosseguimento do exame a depositante deve apresentar a comprovação do recolhimento dos R$ 500,00 restantes.

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870180006641' em 25/01/2018 13:35 (WB)