VIBRADOR MECÂNICO DE CAIXA, PARA PENEIRAS VIBRATÓRIAS

19.1

Processo INPI nº 52402.002306/2023-76 @ 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081209-62.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: HAVER & BOECKER LATINOAMERICANA MAQUINAS LIMITADA RÉU: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ Sentença: Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu a patente de invenção BR 10 2017 026766 0, intitulada VIBRADOR MECÂNICO DE CAIXA, PARA PENEIRAS VIBRATÓRIAS , concedida pela autarquia à empresa ré. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, conforme acima reconhecido, e o risco de dano, que na espécie se evidencia pela necessidade de se assegurar o efetivo uso da marca por sua titular, reaprecio e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão dos efeitos da patente BR 10 2017 026766 0.

19.1

Processo INPI nº 52402.002306/2023-76 @ 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081209-62.2022.4.02.5101/RJ @ AUTOR: HAVER & BOECKER LATINOAMERICANA MAQUINAS LIMITADA @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ RÉU: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. @ Sentença: Intime-se o INPI com urgência para cumprimento da decisão proferida em sede de agravo (processo 5013297- 88.2023.4.02.0000/TRF2, evento 3, DESPADEC1), devendo restabelecer integralmente os efeitos da patente BR102017026766-0.

19.1

Processo INPI nº 52402.002306/2023-76 @ 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro @ PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081209-62.2022.4.02.5101/RJ @ AUTOR: HAVER & BOECKER LATINOAMERICANA MAQUINAS LIMITADA @ RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ RÉU: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. @ Sentença:Intime-se o INPI para anotar que o registro em questão (BR 102017026766-0) é objeto de ação de nulidade e está com efeitos suspensos INTER PARTES, realizando a divulgação em RPI e na sua base de dados disponível na internet.

211

Despacho: Sobrestado o processo Administrativo de Nulidade até a decisão judicial do processo INPI Nº 552402.002306/2023-76/ 5081209-62.2022.4.02.5101, em trâmite na 25º Vara Federal do Rio de Janeiro. [211]

Pedido de licença voluntária

#17.1

Requerente da nulidade: HAVER & BOECKER LATINOAMERICANA MÁQUINAS LTDA - 870220108059 - 22/11/2022

22.15

INPI nº 52402.002306/2023-76 @ Origem: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo Nº: 5081209-62.2022.4.02.5101@ NULIDADE DO PEDIDO DE PATENTE DE INVENÇÃO com pedido de Antecipação de Tutela @ Autor: HAVER & BOECKER LATINOAMERICANA MAQUINAS LIMITADA @ Réu(s): METSO OUTOTEC BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI

Concessão da patente

#16.1

Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de 12/12/2017, observadas as condições legais

Deferimento

#9.1

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

28.30

Admitido o trâmite prioritário requerido através da petição nº 870220022704, de 16/03/2022, haja vista que atende ao disposto no art. 17, da Portaria INPI PR nº 54, de 15/12/2021, publicada na RPI nº 2662, de 11/01/22.

28.10.21

Notificação de requerimento de trâmite prioritário de depositante acusando terceiros de contrafação, conforme protocolo 870220022704, de 16/03/2022

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870170096993' em 12/12/2017 14:13 (WB)