PROCESSO DE PRODUÇÃO DE HAMBÚRGUER DE PEIXE EMPREGANDO MICROPARTÍCULAS DE XILOGLUCANA COM ÁCIDO ASCÓRBICO

12.6

Recurso: 870250087356 - 26/9/2025

22.2

A petição de nº 800250338174, apresentada em 15/08/2025, é considerada como Petição Não Conhecida em virtude do disposto no inciso I, do art. 219 da LPI (Lei 9279 / 96), de 14/05/1996, uma vez que seu recolhimento ocorreu fora do prazo legal de 3 meses (art. 87, da LPI) para requerimento da restauração da patente, tendo em vista que a data limite foi 24/07/2025, em decorrência da extinção publicada na RPI 2833, de 24/04/2025, por falta de pagamento da 7ª anuidade, através do despacho 21.6, tendo como base o artigo 86, da LPI.

Transferência deferida

#25.1

Extinção para fins de restauração (art. 87)

#21.6

Referente à 7ª anuidade.

Concessão da patente

#16.1

Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de 01/12/2017, observadas as condições legais

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

8.7

Em face do depositante ter requerido a restauração através da petição n° 800230449072, de 01/12/2023, decorrente da publicação na RPI 2699 de 27/09/2022, item 8.6, e por esta mesma restauração ter sido paga por ocasião da exigência em grau de recurso publicada na RPI 2752, de 03/10/2023, cumprida através da petição 870230106464, de 02/12/2023, e aceita conforme decisão do recurso na RPI 2776, de 19/03/2024, despacho 104, conhecendo e provendo a petição de recurso do depositante e reformando a decisão administrativa, informo que cabe ser restaurado o pedido de patente.

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

121

Recorrente: O depositante.@ Despacho: Cumpra as exigências do parecer no prazo de 60 (sessenta) dias. [121]

12.6

Recurso: 870230027644 - 1/4/2023

15.7

Não conhecida a petição de nº 800220420804, de 05/12/2022, em virtude do disposto no artigo 219, da LPI, uma vez que a mesma foi apresentada por ?UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO? que não é depositante do pedido de patente de invenção. A partir da publicação do presente despacho, o interessado dispõe de 60 dias para interpor eventual recurso.(VIDE PARECER)

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 5ª anuidade.

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 4ª anuidade.

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870170093338' em 01/12/2017 00:19 (WB)