Anotação de limitação ou ônus
#25.13
ANOTAÇÃO DE LIMITAÇÃO OU ÔNUSRef.: Processo SEI/INPI 52402.007923/2024-49Processo Digital nº: 1139725-75.2023.8.26.0100Conforme determinado pelo Juiz de Direito MMº Fernando de Lima Luiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São Paulo, Foro Regional III ? Jabaquara, 1ª Vara Cível, fica anotada, de acordo com o art. 59, II, da LPI, a averbação da penhora, arresto ou indisponibilidade da referida Patente até o valor do débito de R$ 1.605.939,64 (UM MILHÃO SEISCENTOS E CINCO MIL NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
30/07/2024
RPI 2795