Extinção para fins de restauração (art. 87)
#21.6
Extinta a patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao cumprimento parcial da exigência publicada na RPI 2841 de 17/06/2025 (Vide parecer).
04/08/2026
RPI 2900