28.40
Negado o trâmite prioritário requerido através da petição nº 870170051607, de 21/07/2017, haja vista que não atendeu à exigência formulada na RPI 2539, de 03/09/19, no prazo estipulado no art. 18, §2º da Resolução PR nº 239, de 04/06/2019, publicada na RPI 2528, de 18/06/2019.
26/11/2019
RPI 2551