Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o depositante deverá complementar a retribuição da 9ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162318564490 uma vez que a anuidade foi recolhida com valor de prazo ordinário sendo que o correto é valor de prazo extraordinário (Vide parecer).
30/06/2026
RPI 2895