15.7
A petição nº 870210000896 de 05/01/2021, em virtude do disposto nos Arts. 218-I e 219-I da Lei 9.279/96 de 14/05/1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI), é considerada como Petição Não Conhecida por ter sido apresentada no 91º (nonagésimo primeiro) dia após a notificação do parecer de exigência preliminar 6.22 na RPI nº 2596 de 06/10/2020, ou seja, fora do prazo legal que se encerrou em 04/01/2021.
19/01/2021
RPI 2611