Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o titular deverá complementar a retribuição da 14ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162357288376, uma vez que a anuidade foi recolhida com valor de Modelo de utilidade/Certificado de adição sendo que o correto é o valor referente a anuidade de Patente de Invenção (Vide parecer).
07/07/2026
RPI 2896