27/10/2026
RPI 2912
Exigência de mérito (em petição)
IPAS267
Protocolo: 850260428523 (21/08/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: AMANDA DE SOUZA BARROS Procurador: HELOIZE MELO DA SILVA CAMARGO Detalhes do despacho:Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade, tendo em vista que o requerente é pessoa física/microempreendedor individual, face aos produtos/serviços, relacionados no pedido/registro da marca, objeto do documento de cessão, uma vez que não está claro o exercício efetivo da cessionária nas atividades pelas quais a marca se destina.