IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e no Art.4º da Portaria INPI/PR Nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
02.06.2026
RPI 2891
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e no Art.4º da Portaria INPI/PR Nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente. | RPI 2891 | Data 2026-06-02