27/10/2026
RPI 2912
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260477768 (15/09/2026) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: CLINICA OCCHIPINTI MASCARENHAS LTDA Procurador: SOUTO, CORREA ADVOCACIA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.