IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260163149 (08/04/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: SSE IP, LLC Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2893
16/06/2026