13/10/2026
RPI 2910
Exigência de mérito
IPAS136
Detalhes do despacho: Tendo em vista a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46/2009 que proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de acessórios e refis destinados ao seu uso, ESCLAREÇA, o requerente, acerca da licitude do item descrito em sua especificação como ?vaporizadores para fumantes?. Alternativamente, reapresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por produto compatível com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe que não é possível ampliar o escopo dos produtos solicitados na petição inicial.