IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850220322230 (25/07/2022)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: PUFF LIFE COMERCIO DE ARTIGOS DE TABACARIA LTDA
Procurador: Camilla de Caprio Villanova
Detalhes do despacho:Esclareça a titular, VAPOKINGS, a licitude dos ?vaporizadores para fumantes?, tendo em vista a RDC n.º 855, de 23 de abril de 2024, que proíbe ?a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar?. Caso estes produtos sejam ilícitos, substitua-os por produtos correspondentes da respectiva classe. Observe que, na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado.