IPAS270
Deferimento da petição
O requerente não é titular do processo, em inconformidade com o artigo 216 da LPI.
12/05/2026
RPI 2888
IPAS270 | Deferimento da petição | O requerente não é titular do processo, em inconformidade com o artigo 216 da LPI. | RPI 2888 | Data 2026-05-12