IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à compatibilidade entre a natureza jurídica do requerente, a saber, pessoa física, e o serviço ?Franchising [sistema pelo qual empresa detentora de uma marca registrada, processo patenteado de produção ou direitos similares concede a outras empresas licença de utilização dessas marcas ou processos, sob certas condições - administração de negócios]?, visto se tratar de serviço desempenhado por pessoa jurídica. Alternativamente, reapresente especificação suprimindo os itens incompatíveis com as atividades efetiva e licitamente exercidas pelo requerente enquanto pessoa física. Cumpra a exigência sem ampliar o escopo da especificação originalmente reivindicada.
RPI 2909
06/10/2026